O código certo de Classificação Nacional de Atividades Econômicas  é  fundamental para que seu negócio fique totalmente regularizado e, para que você pague apenas os impostos pertinentes ao seu setor. Leia o post a seguir e saiba mais! 

Uma tarefa indispensável ao iniciar um negócio é definir a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), pois abrir uma empresa com o código de atividade incorreto traz uma série de problemas e o principal deles é ter que pagar impostos indevidos. Mas, além disso, a empresa também corre o risco de ficar irregular e ser multada.

O CNAE é fundamental para todos os Cadastros Nacionais de Pessoa Jurídica (CNPJs) e é ele que vai identificar quais são os produtos fabricados e/ou comercializados e os serviços prestados. 

Também é através dessa classificação que são definidos quais impostos a empresa terá que pagar, assim como suas obrigações acessórias e os incentivos fiscais que poderá usufruir, em especial para os negócios que se enquadram no Simples.

O que é CNAE de empresa?

Como vimos acima, CNAE é a sigla para Classificação Nacional de Atividades Econômicas e compreende uma lista de códigos criada com o objetivo de padronizar todos os tipos de atividade econômica, facilitando o seu enquadramento tributário.

Toda e qualquer empresa precisa ter estes códigos em seu CNPJ, pois eles servem para identificar as mercadorias que vendem, os produtos que fabricam ou os serviços que prestam. É possível escolher diversas atividades, porém, uma delas deverá ser a principal e as outras secundárias

Qual a importância do CNAE?

O CNAE é um dado que serve para definir o enquadramento da empresa com o fisco e é indispensável para saber quais impostos deverão ser pagos, quais são as obrigações acessórias e os incentivos fiscais.

Para as empresas que se enquadram no Simples Nacional, o CNAE é ainda mais importante, uma vez que o código estabelece se o negócio pode ser enquadrado neste regime e qual será sua tabela de alíquotas.

O CNAE é fundamental nas seguintes situações:

Informações para o Fisco: Como já vimos, as obrigações com o fisco mudam de acordo com a atividade da empresa e a CNAE é essencial para a obtenção de licenciamentos ambientais e para liberação de alvará de funcionamento. Exemplos: a manipulação de alimentos necessita de alvará sanitário, enquanto uma consultoria em nutrição não; uma indústria tem mais riscos em suas atividades do que o comércio e assim por diante.

Essas informações são repassadas ao Fisco pelo código de CNAE do negócio, por isso, errar na definição do CNAE tornará a sua empresa ilegal e sujeita a multas.

Determinar impostos: é através do CNAE que são definidos os impostos, principalmente se sua empresa for enquadrada no Simples Nacional, já que a DAS é calculada com base em 6 diferentes tabelas – 4 para serviços, 1 para comércio e 1 para indústria. No caso de serviços, você pode ter uma empresa enquadrada em cada uma destas tabelas de acordo com o CNAE, sendo tributadas com alíquotas diferentes.

Incentivos fiscais: os incentivos fiscais beneficiam algumas atividades econômicas e produtos com impostos menores. Todos esses incentivos são estabelecidos pelo CNAE, no caso de um setor, ou por NCM, no caso dos produtos. Exemplo: recentemente, a Desoneração da Folha de Pagamento (que reduz a carga tributária devida pela empresa em cima da folha de pagamento), beneficiou vários setores.

Essa desoneração pode ser obtida de duas maneiras: por setor, via CNAE, e por produto, por meio do NCM. Um enquadramento errado poderia prejudicar a adesão de sua empresa a esse tipo de incentivo.

Sindicalização: o CNAE também determina o enquadramento sindical, que define a Convenção Coletiva de Trabalho que deverá ser seguida pela empresa ao contratar seus empregados. Há casos de empresas que pagaram impostos ao sindicato errado e que, posteriormente, teve que pagar todo o valor devido ao sindicato certo, acrescido de juros e multas. 

Como fazer a escolha do CNAE?

Você pode verificar os CNAEs no site do IBGE (www.cnae.ibge.gov.br), onde estão disponíveis por seção, divisão, grupo e classe. Porém, antes de pesquisar os códigos, faça uma lista das atividades que pretende desenvolver com com a sua empresa.

Mas, a tarefa de definir o CNAE não acaba ao finalizar a abertura do negócio, uma vez que depois podem surgir oportunidades de desenvolver outras atividades e o código poderá mudar. Assim, é importante ter atenção a esse detalhe, para que possam ser feitas as alterações do CNAE conforme a atividade exercida.

Os problemas mais comuns relacionados ao CNAE acontecem quando ocorrem mudanças nas atividades e o empreendedor esquece de alterar os registros nos órgãos públicos. Por isso, não deixe de contar com o auxílio de um contador, pois este profissional saberá optar pelos códigos mais adequados ao seu negócio, apontar os caminhos mais certos e seguros e possibilitar, de forma legal, a redução de tributos!